No que tange à aplicação da lei penal,… (IBADE 2022)

Direito PenalTempo e lugar do crimeIBADE 2022

TJ ES

No que tange à aplicação da lei penal, é CORRETO afirmar que:

Aconsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.Ba lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores até a data da sentença condenatória transitada em julgado.Cconsidera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.Dé aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade pública, achando-se aquelas em pouso, no território nacional, ou em voo, no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.Epara os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza privada onde quer que se encontrem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.