Questões de Direito Constitucional · Fundatec
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PPRS - Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa regra, admitindo que a LOA inclua autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que estas representem matéria além da estritamente orçamentária. Essa exceção está relacionada ao princípio orçamentário denominado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.