No exercício das atribuições previstas… (FADESP 2026)

Questões de Direito Constitucional · FADESP

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaFADESP 2026

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No exercício das atribuições previstas na Constituição Federal, NÃO compete privativamente ao Presidente da República

Adecretar e executar a intervenção federal.Bconvocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.Cprestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.Dprover e extinguir os cargos públicos federais, na forma de lei complementar.Econferir condecorações e distinções honoríficas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.