Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalLegalle 2026
Pref S Lourenço Sul
Questão de Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das leis que: I. Versem sobre matéria orçamentária, autorizem abertura de créditos ou concedam subvenções e auxílios. II. Criem ou suprimam órgão ou serviços do Executivo. Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.