Questões de Direito Administrativo · Fundatec
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Questão de Direito Administrativo
11 VS_V4_7/1/201516:56:37
Conforme a Lei nº 6.437/1977, as infrações serão apuradas no processo administrativo próprio, que inicia com a lavratura do auto de infração, que ocorrerá na sede da repartição competente ou no local onde for verificada a infração. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do Auto de Infração no prazo de:
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