Questão de Direito Administrativo

A respeito da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, analise as afirmações a seguir. I. Para os fins desta Lei, consideram-se estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação. II. Para os fins desta Lei, consideram-se projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes. III. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, e responderá individualmente pelos atos que praticar, ainda que quando induzido a erro pela atuação da equipe. IV. Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. Está CORRETO o que se afirma em: