Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, quanto ao Poder Legislativo Municipal é correto afirmar, exceto:

Accepted Answer

B) O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal, na forma da Constituição Federal.

Answer

A) A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre na última reunião ordinária do mês de dezembro, ficando os eleitos automaticamente empossados a contar de 1º de janeiro do terceiro ano do mandato legislativo.

Answer

C) A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pela maioria dos membros da Mesa Diretora, pelo Prefeito ou a requerimento de dois terços dos vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante, quer no período de atividades ou de recesso regimental.

Answer

D) Os vereadores não podem, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou, nela, exerça função remunerada.

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