Question

O regime próprio de previdência dos servidores públicos estatutários:

Accepted Answer

E) veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados, nos termos a serem definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência, dos que exerçam atividades de risco e daqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Answer

A) apresenta caráter contributivo, mas não solidário.

Answer

B) pressupõe, no caso de aposentadoria voluntária, que o servidor, além de outros requisitos, tenha cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público.

Answer

C) impõe, independente da data de ingresso no serviço público, a paridade entre ativos e inativos, com a revisão dos proventos com os mesmos índices ou na mesma ocasião em que é revista a remuneração dos servidores em atividade.

Answer

D) é incompatível com a aplicação, ainda que mitigada, dos requisitos e critérios fixados para o regime geral da previdência social, destinado aos regidos pela CLT.

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