Questões de Direito Administrativo · IDHTEC

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorIDHTEC 2026

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Questão de Direito Administrativo

As ZEIS - Zona Especial de Interesse Social - representam o reconhecimento da diversidade das ocupações existentes na cidade e a possibilidade de construção de uma legalidade dos assentamentos, tanto na qualificação e regularização das áreas ilegais, quanto na democratização do acesso à cidade provida de infraestrutura, regulando a atuação do mercado imobiliário. Os objetivos do estabelecimento de ZEIS são, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.