Question

Em relação aos procedimentos criminais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Entre as diferenças nos procedimentos comuns ordinário e sumário, apontam-se as seguintes: o primeiro, destina-se à apuração de infrações penais com pena máxima igual ou superior a quatro anos de prisão; a audiência de instrução deve ser aprazada em até sessenta dias; e, após o encerramento da instrução, é possível às partes requererem diligências. Já o segundo se destina à apuração de infrações penais com pena máxima inferior a quatro de prisão, ressalvadas as infrações de competência do JECRIM, que obedecem ao rito sumaríssimo; a audiência de instrução deve ser aprazada em até trinta dias; e, após o encerramento da instrução, não há previsão de requerimento de diligências pelas partes, devendo o juiz abrir a palavra para alegações orais e proferir sentença em audiência.

Answer

A) No procedimento comum, constatando o juiz que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o réu, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, deverá absolvê-lo sumariamente. Essa solução, que se aplica a todos os procedimentos de primeiro grau, exige que tenha sido instaurado, previamente, oportuno incidente de insanidade mental, fundamentando-se na “existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente”.

Answer

B) De acordo com o Código de Processo Penal, é possível que, na audiência de instrução, sejam tomados os esclarecimentos dos peritos que realizaram a prova técnica acostada ao processo. Para tanto, ditos peritos deverão estar arrolados na inicial acusatória ou na resposta à acusação, conforme o caso, e integrarão o número máximo de testemunhas permitido em cada procedimento. Além disso, o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas em audiência deverão ser encaminhados a eles com dez dias de antecedência em relação à data da solenidade judicial à qual deverão comparecer.

Answer

D) No procedimento comum ordinário, a manifestação final das partes deverá ser deduzida oralmente em audiência, sob a forma de alegações finais orais. Contudo, excepcionalmente, poderão essas alegações ser substituídas por memoriais escritos. Isso pode ocorrer, unicamente, na hipótese em que tiver o Juiz deferido pedido de diligências formulado pelas partes, cuja necessidade se originar de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Answer

E) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes (v.g., em razão da necessidade de citação editalícia), continuar-se-á observando o procedimento sumaríssimo.

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