Question

Alternativa D) está errada. Há a indicação CORRETA do inciso XIX do art. 3º da Lei 9.427/96, mas viola o inciso XX,

do art. 3º, da Lei 9.427/96, quando nega o seu teor.

As demais alternativas estão todas CORRETAs, conforme literalidade do art. 3º-A, I; art. 14, I; art. 16-A; art. 17, caput,

e seu §1º, todos da Lei 9.427/96.

Lei 9.427/96. Disponível em L9427consol (planalto.gov.br). Acessado em Maio de 2024.

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica, conforme o

texto da Lei 9.427/96.

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica, conforme o

texto da Lei 9.427/96.

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica, conforme o

texto da Lei 9.427/96.

Sobre a outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, conforme o disposto na Lei 9.074/95, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) As concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas ou outorgadas, conforme esta legislação e, também, da Lei nº 8.987/95, e, não admitirão prorrogação.

Answer

B) As concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, contratadas a partir da Lei 9.074/95, terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a trinta anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado no máximo por igual período, a critério do poder concedente, nas condições estabelecidas no contrato.

Answer

C) As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional – SIN não poderão desenvolver atividades de geração de energia elétrica.

Answer

D) As concessionárias e as autorizadas de geração de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional – SIN não poderão ser coligadas ou controladoras de sociedades que desenvolvam atividades de distribuição de energia elétrica no SIN.

Answer

E) As concessionárias de distribuição de energia elétrica sujeitas a controle societário comum que, reunidas, atendam a critérios de racionalidade operacional e econômica, conforme regulamento, poderão solicitar o reagrupamento das áreas de concessão com a unificação do termo contratual.

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