Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosFênix Instituto 2025

Pref Palmitos

Questão de Direito Administrativo

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Os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos sob três formatos distintos: decretos, portarias e contratos. Sobre os casos em que cada um deles deve ser utilizado, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas. ( ) Para a fixação e alteração de preços, taxas ou tarifas, usa-se a portaria. ( ) Para a admissão de pessoal para serviços de caráter temporário, usa-se o contrato. ( ) Para a lotação e relotação nos quadros de pessoal, usa-se o decreto. ( ) Para a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, usa-se a portaria. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.