Vereador X pretende que seja oficiado a… (Vunesp 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialRegimento interno da Câmara MunicipalVunesp 2017

CM Porto Ferreira

Vereador X pretende que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Ferreira para lhe sugerir providências quanto às deficiências na iluminação pública no bairro Jardim Águas Claras. Para tanto, segundo o Regimento Interno, o Vereador X deverá apresentar

Amoção, que será despachada para a pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte para ser apreciada em discussão e votação única.Brequerimento, que será da alçada do Plenário, encaminhado na formal verbal e votado sem discussão precedente e sem encaminhamento de votação.Csubstitutivo, que deve ser submetido à apreciação do Plenário e, se aprovado, seguirá a tramitação de um projeto normal.Dproposição, mediante requerimento ao Presidente da Casa e, se este rejeitá-la, de plano, caberá recurso ao Plenário.Eindicação, que será lida no Expediente e encaminhada a quem de direito, no caso, o Prefeito, independentemente de deliberação do Plenário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.