Questão de Direito Administrativo

Acerca dos conceitos de ética e moral e das disposições da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 10.303/2001, da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 11.941/2009 e da Lei nº 12.527/2011, julgue os itens a seguir. A inexigibilidade de licitação decorre da inviabilidade de competição, enquanto, na dispensa, a contratação direta fundamenta‑se em hipótese expressamente prevista em lei, sem que a inviabilidade de competição constitua requisito geral.