Question

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DIREITO

Determinada construtora sagra-se vencedora numa licitação para a reforma do hall de acesso de uma autarquia estadual. O contrato foi assinado no dia 30 de abril, com duração até 30 de outubro daquele mesmo ano. Iniciada a execução do contrato, a Administração constata a necessidade de alteração no projeto original, a fim de incluir uma rampa de acesso para deficientes físicos. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta:

Accepted Answer

B) a alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro e também a prorrogação do prazo de entrega da obra;

Answer

A) a alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro, mas não a prorrogação do prazo de entrega da obra;

Answer

C) os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a totalidade da obra;

Answer

D) os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a construção da rampa de acesso para deficientes físicos;

Answer

E) havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado (o que aconteceu no caso narrado no enunciado), a Administração não precisa restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial (art. 65, p. 6º, da Lei 8.666/93).

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