Questão de AFO e Direito Financeiro

Acerca dos Princípios Orçamentários, leia a transcrição seguinte. “Esse princípio estabelece que o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período. Havendo reestimativa de receitas com base no excesso de arrecadação e na observação da tendência do exercício, pode ocorrer solicitação de crédito adicional. Nesse caso, para fins de atualização da previsão, devem ser considerados apenas os valores utilizados para a abertura de crédito adicional.” (FONTE: Despesas Orçamentárias - Manual de Despesa Nacional Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a partir da elaboração e execução da lei orçamentária de 2009. 1ª Edição Portaria Conjunta STN/SOF nº XXX, de 2008. (...) Brasil. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional Manual de Despesa Nacional: 1. ed. – Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Coordenação-Geral de Contabilidade, 2008.) A trecho faz referência ao