Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaFCC 2008
SEAP PB
Questão de Direito Penal
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Para ter direito à conversão da pena privativa de liberdade não superior a dois anos em pena restritiva de direitos, o preso, dentre outros requisitos, precisa ter cumprido, pelo menos
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.