Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)Instituto Verbena 2026

Pref Sen Can

Questão de Direito Administrativo

O artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, do Título III – Da Administração Municipal, estabelece que a Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional observará princípios específicos para orientar sua atuação. De acordo com esse dispositivo, a administração municipal deve atuar de acordo com o princípio que

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