Questão de Direito Constitucional

A transparência pública é prevista pela Constituição Federal de 1988 e garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É direito de todo cidadão ter conhecimento sobre como são gastos os impostos, quem são os servidores públicos, quanto ganham, entre outros dados. A disponibilização de dados pela Administração Pública, independentemente de solicitações, é definida como transparência