Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2015
TRE-AP
Questão de Direito Constitucional
TREAP-Téc.Jud.-Administrativa-F06
Considere as assertivas abaixo concernentes ao poder disciplinar. I . É sempre vinculado. II. Há discricionaridade no momento da aplicação da pena, podendo a Administração pública levar em consideração, para a escolha da pena, dentre outros aspectos, a natureza e a gravidade da infração. III. Há discricionaridade no momento de decidir se instaura ou não o processo administrativo disciplinar. IV. Deve, em regra, ser aplicado a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração pública. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
