Question

Iniciou seu trâmite pelo Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição − PEC, subscrita por 27 Senadores, que visa acrescentar, aos requisitos para escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, a condição de que estes não tenham exercido mandato eletivo nos cinco anos anteriores à escolha. À luz da Constituição da República, referida PEC

Accepted Answer

D) atende aos requisitos formais e materiais para apresentação de proposição legislativa dessa natureza.

Answer

A) padece de vício de inconstitucionalidade material, por versar sobre matéria que constitui limite implícito ao poder de reforma constitucional.

Answer

B) padece de vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

Answer

C) padece de vício de inconstitucionalidade formal, por não ter sido atingida a quantidade mínima de Senadores para apresentação de proposição legislativa dessa natureza.

Answer

E) padece de vício de inconstitucionalidade material, por versar sobre matéria que constitui limite explícito ao poder de reforma constitucional.

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