Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2023
INPI
Questão de Direito Administrativo
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da legislação vigente. Em licitações de obras, a exigência de apresentação de atestados técnicos emitidos pelo conselho profissional competente, comprovando capacidade técnica operacional, como na situação em apreço, fere o princípio da legalidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.