Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioCebraspe 2013
TC DF
Questão de Direito Administrativo
A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue os itens seguintes. Orienta-se a jurisprudência firmada pelo STF no sentido de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos a vantagem já assegurada por lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.