Questão de Direito Administrativo

Sobre a Lei dos Portos, julgue as afirmativas a seguir: I. O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II abrange o serviço de sinalização e balizamento e o monitoramento ambiental. II. Os contratos de arrendamento devem constar de cláusula relativa aos investimentos de responsabilidade do contratado. III. Nos conselhos de autoridade portuária, é assegurada a participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público. IV. As infraestruturas ferroviárias no interior do perímetro dos portos e instalações portuárias são ferrovias autônomas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. Estão corretas as afirmativas