Nos termos da Lei Complementar nº 07/20… (COCP Pref Bombinhas 2026)

Questões de Direito Administrativo · COCP Pref Bombinhas

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaCOCP Pref Bombinhas 2026

Pref Bombinhas

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Bombinhas, cargo público corresponde:

AAo conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas ao servidor.BA qualquer atividade voluntariamente desempenhada em benefício da Administração Municipal.CExclusivamente às funções de direção e chefia exercidas por servidores comissionados.DAo conjunto de atividades particulares autorizadas pelo Município mediante licença administrativa.

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