Questão de Direito Administrativo

Complete as lacunas do artigo Art. 18-A, referente a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança do Adolescente (ECA). “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratálos, educá-los ou protegê-los.” (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)