Questão de AFO e Direito Financeiro

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. De acordo com Teixeira (2014), Constituição Federal de 1988, no Art. 165, § 7º, estabelece que os orçamentos previstos no § 5º, I e II, orçamento fiscal e o de investimento das estatais, devem ser compatibilizados com o plano plurianual e, ainda, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional. Nesse sentido, o diploma constitucional afirma, no Art. 167, § 1º, que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. PORQUE II. O Plano Plurianual norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.