Question

Tendo em vista as normas de Direito Civil que regulamentam o princípio da separação patrimonial da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, com as alterações da Lei n. 13.874/2019, assinale a alterativa incorreta:

Accepted Answer

D) Verificada a prática de atos ilícitos com infração dos estatutos ou contrato social pelos sócios ou administradores, para que estes sejam responsabilizados, é necessário o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica.

Answer

A) Para o reconhecimento judicial da desconsideração da personalidade jurídica é necessária a provocação da parte ou do Ministério Público.

Answer

B) A decisão que determina a flexibilização da autonomia patrimonial em razão de reconhecimento de abuso da personalidade jurídica no âmbito de determinada sociedade, implicará no alcance do patrimônio daqueles sócios e administradores que se beneficiaram do abuso.

Answer

C) A simples existência de sociedades e sócios organizados em grupos econômicos não configura confusão patrimonial.

Answer

E) Os mesmos critérios legais previstos para a desconsideração de pessoa jurídica se aplicam à desconsideração inversa, ou seja, quando se estende à pessoa jurídica, obrigações de seus sócios ou de seus administradores.

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