Question

Considerando as previsões da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico dos créditos adicionais.

Accepted Answer

A) Os créditos suplementares e especiais têm vigência limitada ao exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, caso em que poderão ser reabertos no exercício seguinte.

Answer

B) O crédito extraordinário pode ser aberto por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa, mas sua vigência máxima é de 60 dias, devendo ser renovado por lei específica após esse prazo.

Answer

C) A abertura de crédito suplementar depende da autorização em lei e não exige a indicação de recursos correspondentes, já que se trata de reforço de dotação já existente.

Answer

D) A indicação da fonte de recursos para abertura de créditos adicionais restringe-se ao superávit financeiro e ao excesso de arrecadação, não sendo admitida a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias como fonte válida.

Answer

E) Os créditos especiais são destinados exclusivamente a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, sendo equivalentes aos créditos extraordinários.

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