Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoQuadrix 2024

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Questão de Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é o(a)

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