Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoQuadrix 2021
CRBM 4
Questão de Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue os itens de 50 a 52. A Lei n.o 9.784/1999 estabelece que o prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição específica.
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