Questões de AFO e Direito Financeiro · IDCAP
AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesIDCAP 2019
CM Boa Esperança
Questão de AFO e Direito Financeiro
Leia o trecho a seguir e responda ao que segue: “A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita”. O trecho transcrito diz respeito ao Princípio Orçamentário da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.