Questões de Direito Administrativo · UNESC
Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesUNESC 2025
Pref Morro da Fumaça
Questão de Direito Administrativo
Em uma autarquia federal, o setor jurídico observou que um contrato de prestação de serviços foi assinado sem cláusula que previsse as penalidades aplicáveis ao contratado. Conforme a Lei nº 14.133/2021, a ausência dessa disposição torna o contrato:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.