Questões de Direitos Humanos · Vunesp
Direitos HumanosAções afirmativas e cotas raciaisVunesp 2023
Pref Peruíbe
Questão de Direitos Humanos
A Lei no 12.288, de 20.07.2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 4o, menciona a participação negra em condições de igualdade de oportunidade em diferentes esferas da vida. Uma das formas de participação será promovida pelo implemento de programas de ações afirmativas. Conforme o parágrafo único do inciso VII, esses programas de ação afirmativa constituir-se-ão em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



