A Lei Orgânica do Município de Itapecer… (Avança SP 2023)

Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresAvança SP 2023

Pref Itapecerica S

A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP dispõe sobre a competência exclusiva da Câmara Municipal. Compete a Câmara Municipal, EXCETO:

AEleger a Mesa, bem como destituí-la na forma regimental.BFixar os subsídios dos Vereadores em cada Legislatura para a subsequente, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.CNomear e exonerar os secretários municipais.DFiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.EAutorizar referendum e convocar plebiscito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.