Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoCebraspe 2025

MPE CE

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens subsequentes, com base no disposto na Constituição do Estado do Ceará e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. Para a realização do desenvolvimento e da integração regional, a aglutinação de municípios está circunscrita às conformações de regiões metropolitanas e microrregiões.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.