Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Monte Castelo/SC Concurso Público e Processo Seletivo Público nº
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: I. Oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes. II. Seis por cento para Municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes. III. Quatro por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes. Quais estão corretos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
