Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalPrisão temporária – Lei 7.960/1989Cebraspe 2006
DPE CE
Questão de Direito Processual Penal
Acerca da prisão provisória, julgue os seguintes itens. A prisão temporária poderá ser decretada, em qualquer fase do processo, pela autoridade judiciária competente, nos termos da lei pertinente.
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