De acordo com a Política Nacional de Mo… (FCC 2014)

Questões de Legislação de Trânsito · FCC

Legislação de TrânsitoLei 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade UrbanaFCC 2014

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De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n 12.587/2012),

Aentre as atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana exclui-se o combate ao transporte ilegal de passageiros.Bé atribuição dos Estados fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.Cé atribuição da União planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.Da avaliação, a revisão e a atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana não podem exceder o prazo de cinco anos.Eos Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.