Questões de Legislação de Trânsito
Lei 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Lei 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana
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Quanto à natureza do serviço a Política Nacional de Mobilidade Urbana classifica os modos de transporte urbano como:
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