Question

15

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Junto a cada uma das Câmaras atuará um Defensor da Fazenda e respectivo suplente, designados pelo Secretário Municipal da Fazenda, dentre servidores da carreira de Agente Fiscal da Receita Municipal.

Answer

A) O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre – TART –, é subordinado, para efeitos administrativos e institucionais, ao Prefeito Municipal.

Answer

B) Como órgão de primeira instância administrativa, compete ao TART decidir, em grau de recurso, sobre questões de natureza tributária, suscitadas entre a Fazenda Municipal e os sujeitos passivos das obrigações relativas aos tributos de competência do município.

Answer

C) O TART será composto de quatorze Conselheiros integrantes das suas câmaras e respectivos suplentes, todos de reconhecida idoneidade e diplomados em curso de nível universitário. Os cargos de Conselheiro serão preenchidos por seis membros, servidores municipais ativos e estáveis ou inativos, e igual número de suplentes, representando o Erário Municipal, escolhidos e nomeados pelo Prefeito Municipal, e por oito membros e igual número de suplentes, representando os contribuintes.

Answer

E) A competência das Câmaras não é fixada em função da natureza dos tributos objeto da relação jurídica litigiosa.

Mais questões de Processo administrativo tributário