Questões de Legislação Penal Especial · NC-UFPR

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)NC-UFPR 2016

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Questão de Legislação Penal Especial

O “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, recentemente aprovado pela Lei Federal nº 13.146, de 6 julho de 2015, representa uma conquista jurídica inegável aos direitos e cidadania de todas as pessoas com deficiência. Com base nessa lei, é correto afirmar que uma das conquistas das pessoas surdas é a:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.