Question

As diretrizes gerais de atuação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim (AGERSA) encontram-se delineadas na Lei Municipal nº 4.797, de 14 de julho de 1999. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) São competências da AGERSA, dentre outras, exercer o poder de polícia em relação à prestação dos serviços de saneamento, segundo a legislação, normas e regulamentos pertinentes, assim como acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, avaliando o cumprimento das metas e padrões estabelecidos, impondo medidas corretivas e sanções quando for o caso.

Answer

A) A AGERSA é o órgão de coordenação, controle e execução da Política Municipal de Saneamento com as atribuições e competências definidas nas Leis que lhe deram origem e regulamentação.

Answer

B) Os convênios firmados com a AGERSA definirão sua forma de participação quanto ao acompanhamento das atividades delegadas pelo Município, sendo a fiscalização atividade delegável a outras entidades.

Answer

C) As funções de regulação, fiscalização e controle dos serviços de saneamento do município de Cachoeiro de Itapemirim serão exercidas pela AGERSA, a qual será mantida pelo Executivo Municipal, por não ser dotada de autonomia administrativa e financeira.

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