Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEFUNEC 2012
Pref Betim
Questão de Direitos Humanos
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu artigo 117, afirma que a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 meses, junto a entidades assistenciais ou em programas comunitários ou governamentais. A respeito desse tema, analise as afirmativas a seguir: I. As tarefas devem considerar as aptidões do adolescente. 12 o II. As tarefas serão cumpridas durante jornada máxima de 12 (doze) horas semanais. III. As tarefas serão cumpridas aos sábados, domingos, feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou a jornada normal de trabalho. IV. As tarefas devem prever a participação dos pais e/ou responsáveis. São CORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.