Questões de Direito Civil · AMEOSC

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Pref Mondaí

Questão de Direito Civil

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I.O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. PORQUE II.A prioridade prevista pelo Estatuto restringe-se ao atendimento preferencial nos serviços públicos de saúde e educação, não abrangendo a formulação e a execução de políticas sociais públicas. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.