Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiançaInstituto AOCP 2012

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Questão de Direito Administrativo

A lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins e conceitua servidor como a pessoa legalmente investida em cargo público para o exercício de função pública mediante provimento efetivo ou em comissão. Assinale a alternativa que apresenta a natureza das funções públicas cujo provimento deve ser efetivo conforme a mencionada lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.