Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2016
PGE-MT
Questão de Direito Constitucional
Colégio Sala Ordem 00001 0001 0001 Julho/2016 Concurso Público para o provimento de cargos na carreira de Nome do Candidato No do Documento 0000000000000000 Procurador do Estado No de Inscrição No do Caderno MODELO TIPO−001 Quando autorizado pelo fiscal de sala, transcreva a frase ao lado, com sua caligrafia A reciclagem é relevante para a preservação do meio ambiente. - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa. ATENÇÃO - Marque as respostas com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul. Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca texto ou borracha durante a realização da prova. - Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão. - Responda a todas as questões. - Não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.
Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

