Questão de Direito Constitucional

O acúmulo das lutas sociais ao longo da história contribuiu para a ampliação dos direitos sociais no Brasil. A promulgação da Constituição Federal de 1988 marcou um ponto decisivo nesse processo, ao instituir a participação popular como princípio fundamental da gestão das políticas sociais, fortalecendo o controle social. Nessa direção, nos Conselhos de Assistência Social, conforme a LOAS, a função de conselheiro(a) — e os atos por ele(a) praticados — deve ser orientada pela