Question

Um diretor de autarquia federal editou ato administrativo determinando a interdição de um estabelecimento comercial por suposta irregularidade sanitária. Posteriormente, constatou-se que o ato foi praticado por autoridade incompetente e sem observância do devido processo legal. Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, analise as alternativas e marque a correta:

Accepted Answer

B) O ato é inválido, devendo ser anulado pela própria Administração, em razão de vício de legalidade, não sendo passível de convalidação no caso de violação ao devido processo legal.

Answer

A) O ato é anulável, podendo ser convalidado pela autoridade competente, ainda que haja vício de competência e ausência de devido processo legal.

Answer

C) O ato é inexistente, pois a ausência de competência da autoridade e a inexistência de regular processo administrativo comprometem sua própria formação, impedindo seu reconhecimento como ato válido.

Answer

D) O ato é válido, pois goza de presunção de legitimidade, sendo seus efeitos mantidos até eventual revogação pela Administração.

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