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Direito ConstitucionalLei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade RacialCETREDE 2022
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Questão de Direito Constitucional
O Artigo 4º do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010, determina que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de sete ações. Marque a alternativa que contempla uma dessas ações.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.